Tipos de cessação do contrato de trabalho em Portugal

A relação de trabalho entre um empregador e um trabalhador é celebrada através de um contrato de trabalho, que define direitos e deveres de ambas as partes e clarifica as condições em que se pode dar o término do contrato.

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O empregador só pode iniciar o processo de cessação do contrato se houver justa causa para o fazer ou se as circunstâncias externas ou internas à empresa não admitirem outro desfecho. O trabalhador, sempre que o deseje, pode fazer cessar o contrato de trabalho, desde que respeite os prazos e as obrigações para com o empregador.

A cessação de um contrato de trabalho pode acontecer por:

- Caducidade

- Revogação por acordo mútuo

- Despedimento por iniciativa do empregador

- Rescisão por iniciativa do trabalhador

Caducidade do contrato

O contrato de trabalho caduca quando:

a) chega ao seu termo;

b) o trabalhador não pode prestar mais trabalho ou o empregador não pode receber trabalho, por impossibilidade súbita, absoluta e definitiva de um dos dois;

c) o trabalhador atinge a reforma, por velhice ou invalidez.

Revogação por mútuo acordo

Se ambos estiverem de acordo, o empregador e o trabalhador podem decidir pela cessação do contrato de trabalho, dando-se a revogação por acordo mútuo.

Despedimento por iniciativa do empregador

A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador pode compreender as seguintes situações:

- despedimento por facto imputável ao trabalhador ou justa causa;

- despedimento coletivo;

- despedimento por extinção do posto de trabalho;

- despedimento por inadaptação.

Rescisão por iniciativa do trabalhador

Quando a cessação do contrato de trabalho parte do trabalhador, esta pode decorrer de:

- resolução pelo trabalhador (justa causa);

- denúncia pelo trabalhador (com aviso prévio).

Do empregador para o trabalhador

Findo o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, onde conste as datas de início e de fim da prestação laboral, assim como o cargo desempenhado. Nada mais pode constar do certificado a não ser que o trabalhador o autorize ou solicite. Para além do certificado, devem ainda ser entregues os documentos previstos na legislação da segurança social. 

Do trabalhador para o empregador

À saída, o trabalhador deve entregar de imediato ao empregador os instrumentos de trabalho e todos os objetos que lhe pertençam, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pela posse indevida.

Legislação aplicável

Para mais informações, consulte o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nos artigos 338-403, com a última atualização pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

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