Tarifa social da água: como funciona e quem tem direito?

As famílias com mais dificuldades económicas têm uma ajuda adicional em 2017: a possibilidade de reduzirem a fatura da água. A chamada tarifa social da água foi introduzida pelo governo no Orçamento do Estado de 2017 e passará a ser automática nos municípios que aderirem.

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O que é a tarifa social da água?

A tarifa social da água prevê a isenção de pagamento da taxa fixa de água e de saneamento no caso das famílias com carências económicas. Já é aplicada por muitos municípios a nível nacional, mas com as novas determinações do OE2017, passa a ser atribuída automaticamente a todas as famílias que preenchem os requisitos. Desta forma, pretende-se que chegue a mais pessoas e que os critérios sejam uniformizados nos vários municípios que disponibilizam esta tarifa social.

Quem pode ter acesso a esta tarifa?

Esta tarifa está disponível para pessoas com um contrato de fornecimento de serviços de água, que têm carências económicas e que residem nos municípios que aderiram à tarifa. Para tal, segundo o OE2017, têm de preencher um dos seguintes requisitos: receber o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, o subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez ou de velhice. Mas não só. Estão também englobadas as famílias com um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros. A este valor acresce 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento até ao valor máximo de 10. 

Como pedir o acesso à tarifa social?

Segundo as regras presentes no OE2017, a atribuição desta tarifa será feita automaticamente através do cruzamento de dados entre várias entidades, entre as quais, os serviços de segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Direção-Geral das Autarquias Locais. Até agora, o acesso a esta tarifa estava dependente de candidatura.

Por exemplo, no caso de quem reside na área de Lisboa era exigida a apresentação da declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação. Caso não houvesse a obrigação de apresentação da declaração de IRS, era necessário apresentar a certidão com o total de rendimentos, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes documentos deviam fazer prova de que o rendimento do agregado familiar era inferior a 75% do valor anual da retribuição mínima mensal garantida, que a partir de 1 de janeiro de 2017 passou a ser de 557 euros.

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