Precisa de acertar as contas com o Fisco? Saiba quais as opçōes de parcelas

Quem faz parte da lista de contribuintes que não só não recebeu reembolso do IRS, como ainda tem de pagar, tem até 31 de agosto para o fazer. Em alternativa, depois deste prazo, pode pedir para fazer o pagamento em prestações.

Publicado por Finanças | 0
Saiba como pagar o reembolso do IRS em prestações

O prazo normal para pagar o reembolso de IRS termina no final de agosto. Mas para quem anda a fazer contas para poder pagar a fatura às finanças, é importante tomar nota de como pode fazê-lo pagando às prestações.

Para poder aceder a esta alternativa é preciso cumprir uma série de passos, como determina o diploma relativo ao Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos:

- Esta modalidade só está disponível para quem entregou a declaração dentro dos prazos legais.

- O pedido só pode ser feito depois de ter terminado o prazo de reembolso voluntário, mas antes de ser instaurado o processo de execução fiscal.

- A decisão de aceitar ou não o pagamento em prestações cabe ao Ministério das Finanças.

Quais são as condições de pagamento?

No caso de o pagamento ser inferior a 5.000 euros, o valor pode ser pago em prestações antes de ser instaurado o processo executivo e com isenções de garantias. No entanto, para que isso possa acontecer é preciso que o contribuinte não tenha quaisquer dívidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O pedido pode ser feito por via eletrónica ou presencialmente nos serviços de finanças da área a que pertence o contribuinte.

A decisão de aceitação ou não do pagamento em prestações é tomada no prazo de 15 dias após a receção do pedido.

Consoante o montante em dívida, o valor é dividido em iguais prestações mensais  - num máximo de 12 prestações - pelo prazo definido segundo o estipulado na tabela seguinte:

No caso dos pagamentos superiores a 5.000 euros, também terá de haver aprovação dos serviços de Finanças e as regras são as seguintes:

- O pagamento pode ser feito em 36 prestações mensais.

- É necessário apresentar garantias, sendo exigidas as seguintes:

  • Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo;
  • Seguro-caução ou caução efetuados por instituições de seguros legalmente autorizadas;
  • Hipoteca.

- A decisão é tomada pelo diretor da direção distrital de Finanças.

- No caso de indeferimento, será instaurado o processo de execução fiscal. Já no caso de deferimento, o contribuinte será notificado sobre os procedimentos de pagamento.

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