Entregou o IRS atrasado? Saibas quais as consequências possíveis

A entrega da declaração de IRS de 2016 trouxe várias novidades, uma das quais foi o facto de muitos contribuintes verem a sua declaração preenchida automaticamente. Outra foi a alteração dos prazos de entrega, que passou a ser igual para os vários tipos de rendimento, concentrando-se entre 1 de abril e 31 de maio para todos os contribuintes.

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IRS Atraso

Mas uma das coisas que se manteve foram as penalizações para quem se atrasa na entrega da declaração e que podem ir desde o pagamento de coimas à exclusão de uma série de benefícios que dependem da regularização dos deveres fiscais. É, pois, importante tomar nota das consequências da não entrega do IRS dentro do prazo legal definido.

Pagamento de coimas

O pagamento de coimas ou multas está previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias e pode ir de 150 euros a 3750 euros no caso de entrega da declaração do IRS fora do prazo. O valor efetivo da multa a pagar tem em consideração o tempo de atraso em causa e também os motivos que levaram ao atraso. Tratando-se de um caso de negligência é diferente de uma questão de saúde, por exemplo.

Ainda assim, o valor das coimas a pagar pode ser inferior para os casos em que há regularização voluntária por parte do contribuinte. Nestes casos, a coima será de 25 euros se não tiver passado mais de 30 dias da data limite de entrega ou de 37,50 euros nos casos em que já tenham passado mais de 30 dias. Este valor pode subir para 112,50 euros caso a Autoridade Tributária já tenha dado início a uma inspeção.

Para que estes valores se mantenham, é necessário que a coima seja paga no prazo de 15 dias. Caso contrário deixa haver direito à coima reduzida e vigora o regime geral.

Anulação das deduções

Mais prejudicial do que o pagamento de uma coima pode ser o facto de perder o direito às deduções por entregar a declaração fora do prazo legal. Englobam-se nestes casos, as despesas gerais familiar e as despesas de saúde.

Isenção de IMI

O atraso na entrega da declaração de IRS tem penalizações ao nível também das isenções do Imposto Municipal Sobre Imóveis, ou IMI. Isto significa que este imposto será cobrado no caso de não entrega atempada da declaração mesmo que o contribuinte tenha direito a uma isenção.

Fica também a nota de que quem se atrasou na entrega da declaração só pode receber o reembolso lá mais para o final do ano. Até 30 de novembro é a data fixada para o pagamento nos casos de entrega fora do prazo legal.

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