Habitação: Os descontos de IMI para senhorios

O arrendamento é a solução que muitos proprietários encontram para aproveitarem o bom momento do mercado ou quando vender não é uma alternativa atrativa. Esta solução tem vários encargos, mas também algumas benesses. Uma das quais é a possibilidade de desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis, ou IMI.

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Os descontos de IMI para senhorios

O IMI é uma das receitas das câmaras municipais e estas podem decidir se querem aplicar um desconto aos senhorios que têm imóveis para arrendar com o fim de habitação. O Código do IMI prevê que os municípios possam fazer um desconto até 20% sobre o imposto, uma decisão que deve ser tomada anualmente pelas assembleias municipais.

É, pois, necessário que os proprietários interessados se informem junto dos serviços municipais respetivos se há descontos aplicáveis. Caso existam, há ainda mais alguns passos a dar, uma vez que a aplicação não é automática. Todos os anos, é preciso que os senhorios peçam formalmente a aplicação do desconto. Uma decisão que já foi contestada por alguns proprietários, alegando que a administração fiscal tem a informação necessária para aplicar automaticamente os descontos, uma vez que é obrigatório apresentar recibos de renda eletrónicos. 

A verdade é que se não fizerem o pedido atempadamente, os senhorios perdem direito ao desconto, caso este exista no seu município. Câmaras municipais como Lisboa, Oeiras, Braga ou Coimbra estão entre as que oferecem descontos. 

Quais são as condições para ter acesso ao desconto de IMI?

Estão previstas várias condições para os senhorios terem direito a um desconto do IMI nas autarquias que o aplicam:

  • Ser proprietários de imóveis arrendados que estão afetos a habitação;
  • Ter contratos de arrendamento declarados nas Finanças;
  • Ter contratos de arrendamento que se destinam apenas a fins habitacionais.

Que procedimentos são necessários para pedir o desconto?

Uma vez que o desconto não é automático, é necessário os proprietários darem uma série de passos para ativar este desconto:

  • Informar-se junto da câmara municipal qual o desconto aplicado, caso exista, e quais os prazos para apresentar o pedido. Os descontos são aprovados anualmente para aplicação no ano seguinte e há datas limite para apresentar o pedido.
  • Fazer o pedido junto dos serviços da câmara municipal. Este pedido pode ser feito pelo proprietário, ou alguém em sua representação através de procuração. Se o imóvel tiver vários proprietários, apenas um pode apresentar o pedido;
  • Entregar o formulário preenchido, documento de identificação do requerente, cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial com emissão inferior a um ano, cópia da caderneta predial, cópia do contrato de arrendamento e cópia do último recibo de renda.

COMENTÁRIOS

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