Os créditos entre particulares são seguros?

Precisa de dinheiro e tem um amigo ou familiar com alguma margem financeira para lhe emprestar. Parece ser uma boa oportunidade: à partida, as condições serão mais favoráveis e se houver contratempos tem mais margem para negociar. A pergunta que se segue é: será seguro e legal?

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A questão da segurança depende muito da relação de confiança que existe com quem empresta o dinheiro. Não será fácil encontrar alguém que queira emprestar dinheiro se não existir essa relação de confiança. Claro que poderá haver quem esteja disposto a emprestar dinheiro, mesmo que não seja uma pessoa muito próxima, mas aí existe o risco de ser alguém que se queira aproveitar de uma situação de fragilidade.

Resolvido o problema da confiança e tratando-se de um forma mais flexível de obter crédito - uma vez que o montante, os juros e os prazos de pagamento são negociados livremente -, isso não quer dizer que não haja regras para este tipo de contratos. Chama-se um contrato mútuo e as regras estão descritas no Código Civil (art. 1142º e seguintes).

- Contrato assinado: Empréstimos abaixo de 2.500 euros não precisam de um documento assinado, ainda que seja aconselhável fazê-lo por uma questão de salvaguarda. Isso só é exigido quando o crédito é de 2.500 a 25.000 euros. Este documento deve estipular as regras do empréstimo e as assinaturas devem ser reconhecidas por notário. Acima de 25.000 euros, a lei exige uma escritura pública no notário.

- Regras definidas: o documento assinado entre as partes deve conter os juros a pagar e os prazos de pagamento. Há flexibilidade para as partes definirem estas condições, mas no caso dos juros há limites que não podem ser excedidos. Estes não podem ser mais do que 3% superiores à taxa de juro legal em vigor se houver garantia, máximo que sobe para 5% no caso de não haver garantia. Quanto aos prazos do empréstimo, este pode até não existir se as partes assim o entenderem. Se não houver nem prazo, nem juros estipulados, o credor pode pedir o pagamento integral da dívida dando um prazo de 30 dias à outra pessoa. Por outro lado, se houver juros e não houver prazos definidos, devedor e credor podem pôr fim ao contrato com um pré-aviso de 30 dias.

- Incumprimento penalizado: a falta de cumprimento do devedor permite que o credor possa recorrer às instâncias judiciais mediante a apresentação do documento assinado e reconhecido pelo notário. Podem ainda ser cobrados juros de mora até 11% ou 13% consoante haja ou não garantia.

- Impostos obrigatórios: se estiver a receber juros no seguimento de um contrato mútuo, esse rendimento deve ser declarado no IRS.

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