O que é o PERES: Programa especial de redução de endividamento ao Estado

Muitas empresas e particulares aproveitaram o final de 2016 para regularizar dívidas acumuladas às Finanças e à Segurança Social. Fizeram-no através do PERES, um programa excecional do governo que permitia reduzir ou mesmo eliminar o pagamento de juros e de custas.

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PERES

O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, ou PERES, esteve aberto de 4 de novembro a 23 de dezembro de 2016. Este foi o período em que tanto particulares como empresas podiam aderir ao programa. Já os pagamentos poderiam ser feitos até ao dia 13 de janeiro de 2017.

No caso das dívidas às finanças, a condição era que estas se verificassem até dia 31 de dezembro de 2015, desde que o respetivo prazo legal de cobrança tivesse terminado até 31 de maio de 2016. Já quanto às dívidas à Segurança Social estavam em causa pagamentos cujo prazo legal de cobrança tivesse terminado até 31 de dezembro de 2015.

Este programa especial previa duas opções tanto no caso das dívidas à autoridade tributária, quer nas dívidas à Segurança Social: o pagamento integral que dava direito à dispensa do pagamento de juros e custas ou o pagamento em prestações.

O regime de pagamento em prestações previa um pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida e vários níveis de redução de juros e de custas segundo o número de prestações a que o contribuinte se propunha pagar:

- 10% no caso de um plano de 73 a 150 prestações;

- 50% no caso de um plano de 37 a 72 prestações;

- 80% no caso de um plano até 36 prestações.

Além disso, este plano exigia que o montante de cada prestação mensal não podia ser inferior a 204 euros no caso das pessoas coletivas e de 102 euros quando estava em causa a regularização de pagamentos da parte dos particulares.

O PERES permitia ainda que os contribuintes já inseridos noutros planos de pagamento a prestações pudessem ter a opção de transferir o seu processo para o novo programa, o que acabou por trazer vantagens em alguns casos.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quase 33 mil contribuintes fizeram pagamentos ao abrigo do PERES, sendo que a maior parte (quase 70%) optou pelo pagamento em prestações. Entre particulares e empresas, foram mais as pessoas singulares a recorrerem a este programa para regularizar a sua situação junto da Segurança Social, que arrecadou mais de 92 milhões de euros.

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COMENTÁRIOS

  • 1

    13/02/2017 21:54 HORAS

    Muitos contribuintes nao poderam aderir por nao terem o valor de entrada... No meu caso perdi a oportunidade de regularizar as minhas dividas fiscais por nao ter o valor necessario para a entrada ( 1.800,00 €)

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