Quais são as normas que regulam os créditos em Portugal?

Para uma diversidade de finalidades, desde a compra de casa até à aquisição de um carro ou mesmo para fazer face a despesas pessoais, os cidadãos podem socorrer-se de empréstimos junto de instituições financeiras. Mas, ao mesmo tempo que pode ser uma ajuda, o crédito é também uma responsabilidade, implicando a assinatura de um contrato com regras muito específicas que é preciso conhecer. Há vários tipos de crédito e para cada um há regras específicas que é necessário ter em conta antes de tomar a decisão de contrair um empréstimo.

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Normas creditos Portugal

Crédito hipotecário

Estes são os contratos de crédito garantidos por hipoteca que incidem sobre um imóvel. Geralmente, este imóvel é a casa do tomador do empréstimo. Há vários tipos de crédito hipotecário:
 

- Crédito à habitação: este é o crédito hipotecário mais frequente e tem como finalidade a compra de uma habitação ou de um terreno para a construção de uma casa, mas também a construção ou realização de obras numa habitação. Tem regras próprias definidas no Decreto-Lei n.º 349/98, havendo também regras específicas para o reembolso antecipado e renegociação do contrato de crédito.

Crédito conexo: mais conhecido por crédito “multiusos” ou “multiopções” é um crédito que surge associado ao crédito à habitação, contratado junto da mesma instituição financeira e garantido pela mesma hipoteca. O objetivo é fazer face a despesas como a compra de mobiliário ou outro equipamento. Tem regras comuns ao crédito à habitação e também regras em matéria de transparência da informação.

Crédito consolidado: é também um tipo de crédito hipotecário quando é garantido por hipoteca sobre um imóvel e consiste na junção de vários empréstimos anteriores do cliente num só. O regime aplicável tem normas idênticas ao crédito à habitação, abarcando os mesmos direitos e deveres.

Crédito aos consumidores

Trata-se de um empréstimo num montante que pode ir de 200 euros a 75 mil euros. O regime está definido no Decreto-Lei n.º 133/2009, com algumas alterações posteriores, nomeadamente relacionadas com o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). Este crédito pode ser disponibilizado de duas formas:

1. Seguindo os moldes tradicionais em que se define um montante, um prazo e as modalidade de pagamento logo de início (é o que geralmente acontece no crédito pessoal e no crédito para a compra de carro);

2. Ou sob a forma de crédito revolving, ou seja, há um plafond definido e à medida que são pagos os valores utilizados desse plafond, este volta ao valor inicial para poder ser usado novamente (é o que acontece no caso dos cartões de crédito, das linhas de crédito e as facilidades de descoberto).

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