Crédito à habitação: Mudança de regras dá destaque à TAEG

Já conhece as novas regras do crédito à habitação que vão entrar em vigor a partir de 2018? No final de junho foi publicado o Decreto-lei que estipula as novas regras por via da transposição da diretiva europeia do crédito hipotecário. Entre as novidades está a importância que a chamada TAEG terá no novo enquadramento legal. Tome nota do que muda.

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Crédito à habitação

O que e o que muda na TAEG?

Esta é a sigla para a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global. A TAEG é a taxa que engloba o custo total do crédito para os consumidores. Fazem parte desta taxa - expressa em percentagem anual do montante total do crédito - não só os juros, comissões, impostos, mas também todo o tipo de encargos relacionados com o crédito.

Entre estes encargos podem constar os custos de avaliação do imóvel (excluindo os custos notariais), os prémios de um seguro ou as despesas de abertura e manutenção de uma conta bancária, caso estas sejam condições exigidas para a concessão do crédito. No caso de abertura de uma conta são também contabilizados os meios de pagamento associados, como é o caso dos cartões.

A TAEG passa a ter uma metodologia de cálculo uniformizada, o que vai permitir uma melhor comparação entre bancos. Passa mesmo a ser a principal taxa a ter em conta nos contratos de crédito, sobrepondo-se à TAE (Taxa Anual Efetiva). As regras de cálculo estão estipuladas no diploma.

A questão da uniformização das regras foi uma das bases que levaram a União Europeia a aprovar a diretiva que agora deu origem ao diploma legal português. O objetivo é garantir uma maior defesa dos interesses dos consumidores que recorrem ao crédito à habitação. Segundo o Decreto-lei, o objetivo é claramente o de criar um “mercado de crédito mais transparente, eficiente e competitivo dentro do mercado interno”.

Que outras alterações há no crédito à habitação?

No seguimento do objetivo de criar uma maior transparência, os bancos devem prestar informação pré-contratual personalizada através da disponibilização da chamada Ficha de Informação Normalizada Europeia, ou FINE. Da mesma forma que atual FIN, este documento deve ser disponibilizado ao consumidor em dois momentos: na altura da simulação do empréstimo e quando é comunicada a decisão de aprovação do contrato de crédito. Neste caso, devem estar explicitadas todas as características do empréstimo aprovado.

Os bancos ficam ainda obrigados a manter a sua proposta por um período de 30 dias para que as pessoas possam ter tempo de pensar e comparar propostas.

A pensar na importância de haver um período de reflexão para que os consumidores possam tomar consciência da decisão que se preparam para tomar, a lei determina que ninguém pode aceitar uma proposta de crédito sem que se perfaça um mínimo de sete dias de reflexão. O mesmo se aplica ao fiador, caso exista.

 Com esta nova legislação a proposta de crédito vincula a instituição financeira pelo prazo de 30 dias, sendo que durante este período o consumidor pode livremente pensar melhor e comparar propostas.

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