IRS: As condições especiais de morte e invalidez

A entrega da declaração de IRS pode sofrer alterações de um ano para o outro ao ter de incluir circunstâncias específicas como situações de morte ou invalidez. É, pois, importante tomar nota do que muda quando estes factos acontecem.

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IRS: As condições especiais de morte e invalidez

A lei obriga todas as pessoas que tenham auferido rendimentos de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões, a declarar os seus rendimentos. Esta obrigatoriedade cobre todos os residentes em território nacional e pode mesmo abranger quem não esteja a residir no país, mas obteve rendimentos em Portugal.

Da mesma forma, a lei refere que em caso de morte, o cônjuge sobrevivo, o cabeça de casal ou administrador da herança indivisa deve apresentar a declaração que englobe os rendimentos da pessoa que faleceu.

Como preencher a declaração em caso de morte de uma pessoa?

Tratando-se de uma pessoa que não é casada, a declaração de IRS deve ser preenchida pelo chamado cabeça de casal, caso ainda não tenha havido partilha de bens.

Já no caso de uma pessoa casada ou em união de facto, da mesma forma que existe a opção de entregar a declaração em conjunto ou em separado, também quando um dos membros do casal morre, o cônjuge sobrevivo tem essa opção. Sendo em separado, a declaração deve ser preenchida em papel e assinada como gestor de negócio. Quando a entrega é feita em conjunto, o cônjuge sobrevivo assume-se como sujeito A, devendo preencher o estado civil que consta no quadro 4 do Modelo 3, como viúvo. A identificação do sujeito falecido deve ser colocada no quadro 5B.

Já os rendimentos devem ser declarados no Anexo A, nomeadamente na categoria A se forem rendimentos por conta de outrem ou na categoria H, caso se trate de pensões. Havendo rendimentos prediais, estes devem ser declarados no anexo F.

Invalidez com condições especiais no IRS

As pessoas com graus de incapacidade igual ou superior a 60% têm condições especiais em termos de IRS. Para isso, têm de comprovar a situação mediante atestado médico de incapacidade multiúso.

Para efeitos de IRS, apenas 90% dos rendimentos brutos seja de categoria A (trabalho dependente), categoria B (trabalho independente) ou categoria H (pensões) é que serão tributados. A parte que fica excluída de tributação não pode exceder 2500 euros por categoria de rendimento.

Há também um conjunto de deduções à coleta específicas para este tipo de contribuintes.

  • Por sujeito passivo com deficiência: € 1 900,00
  • Por cada dependente com deficiência: € 1 187,50
  • Por ascendente com deficiência: € 1 187,50
  • 30% das despesas com educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência
  • 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice

Na declaração de IRS, a identificação e o grau de deficiência do sujeito passivo devem ser assinalados no quadro 3A do Modelo 3.

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