Informações úteis sobre baixa médica

A baixa médica ou o subsídio de doença designa uma prestação em dinheiro paga ao trabalhador pela Segurança Social, para compensar a perda da sua remuneração mensal devido à sua incapacidade temporária para o trabalho.

Publicado por Finanças | 1
Baixa Médica

Como requerer baixa médica

O trabalhador doente pode requerer baixa médica ao médico de família ou na sequência de internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, esta ser-lhe automaticamente atribuída.

A baixa médica é concedida pelos serviços de saúde (centros de saúde; serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência; hospitais, exceto serviços de urgência) ao trabalhador doente. O médico assistente envia eletronicamente o certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT) para o serviço de Segurança Social da área de residência do utente.

O CIT tem três vias: uma para a Segurança Social, outra para o doente e outra ainda para a entidade empregadora do doente, a que este deverá fazer chegar o documento dentro de cinco dias úteis depois da data de emissão do mesmo.

Se se encontrar embarcado, é da responsabilidade do empregador enviar o CIT para a Segurança Social. Se estiver fora do país, o CIT emitido pelo médico deve ser certificado pelo consulado português ou seguir a legislação internacional com a qual Portugal esteja comprometido.

O que mudou na concessão da baixa

Se é trabalhador por conta de outrem, para ter direito a baixa médica é necessário que tenha trabalhado seis meses (seguidos ou interpolados) com descontos efetuados para a Segurança Social ou outro regime de proteção social. Deverá ainda ter 12 dias de trabalho efetivamente prestado com registo de remunerações nos 4 meses imediatamente antes à data do início da incapacidade.

Em caso de trabalhador independente ou com seguro social voluntário, os descontos para a Segurança Social devem ser pagos até ao fim do 3.º mês antes do início da incapacidade.

Qualquer que seja a sua situação profissional, para usufruir do subsídio de doença não pode estar a receber pré-reforma, prestações de desemprego ou pensões de invalidez e velhice.

Tipos de baixa médica

A baixa médica pode ser atribuída para regularizar uma situação de saúde do próprio trabalhador ou para assistir descendentes. Assim, existe:

Baixa Médica por Doença.

Baixa Médica por Licença de Maternidade.

Baixa Médica para Assistência a Filhos.

Baixa Médica por Gravidez de Risco

Na assistência a familiares ascendentes (avós, pais, sogros, padrasto ou madrasta) ou em 2.ª linha colateral (irmãos ou cunhados) ou a cônjuge ou companheiro(a), o CIT serve apenas para justificar faltas sem direito a subsídio.

COMENTÁRIOS

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    12/04/2018 08:29 HORAS

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