O imposto sobre o açúcar

A 25 de novembro de 2016, o Parlamento aprovou o novo imposto sobre os refrigerantes, que é uma extensão do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA). A taxa sobre as bebidas açucaradas terá reflexos no preço final, com um aumento previsto de 0,15€ a 0,30€ por garrafa de 1,5 litros. As receitas garantidas com esta taxa serão destinadas ao Sistema Nacional de Saúde.

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Imposto açucar

Imposto

O imposto varia entre os 8,22€ e 16,46€ por hectolitro (100 litros de bebida) ou 0,08€ e 0,16€ por litro, segundo o grau de açúcar que existe na bebida. Assim, sempre que o teor de açúcar for menor que 80 gramas por litro, a bebida é taxada com 8,22€ por hectolitro; se a quantidade de açúcar for igual ou superior a 80 gramas por litro, a taxa é de 16,46 euros.

Bebidas taxadas

Esta medida será aplicada a partir de 1 de fevereiro a diferentes bebidas, como sejam:

- as bebidas com açúcar ou outros edulcorantes, cujo código de nomenclatura combinada (NC) 2202 se reporta a refrigerantes, bebidas energéticas e águas aromatizadas;

- as bebidas com baixo valor alcoólico (de 0,5% a 1,2%) cujo código de nomenclatura combinada (NC) 2204, 2205, 2206 e 2208 se refere a sidra, hidromel, cerveja;

- os concentrados, em xarope ou pó, para preparação, nas instalações do consumidor final ou do comerciante, das bebidas anteriormente designadas.

Bebidas isentas

- Bebidas à base de leite, soja ou arroz;

- Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e as bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;

- Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas;

- Bebidas que resultem da diluição dos concentrados, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;

- Bebidas não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.

- Bebidas usadas no processo de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos, em pesquisas, em controlo de qualidade e testes de sabor;

- Bebidas não alcoólicas importadas desde que não excedam os 20 litros. 

Produção e armazenamento

Os produtores ou armazenistas devem declarar à Autoridade Tributária competente o estatuto fiscal das bebidas. A partir de 1 de fevereiro consideram-se em inventário todas as bebidas produzidas, importadas ou adquiridas nessa data.

Circulação das bebidas

Para a correta circulação das bebidas, estas devem fazer-se acompanhar de documento que as identifique perfeitamente. Outras regras serão ainda criadas por Portaria.

Liquidação do imposto

Os comerciantes de bebidas não alcoólicas dispõem até 31 de março para a sua comercialização. Depois dessa data, o imposto pode ser cobrado.

Para mais informações, consulte a legislação aplicável:

Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º

Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigos 61.º, 62.º, 86.º, 87.º-A, 87.º-B, 87.º-C, 87.º-D, 87.º-E

Saiba mais sobre todos os aumentos e reduções dos impostos.

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