Hipoteca voluntária: o que é e como funciona?

O início da vida numa nova casa própria formaliza-se, na maior parte dos casos, com a assinatura de um contrato entre a pessoa que a vai comprar e o banco que empresta o dinheiro para adquirir o imóvel. Neste contrato está incluída uma hipoteca, que é celebrada voluntariamente. Uma hipoteca voluntária é, assim, uma hipoteca realizada livremente entre as partes e da qual é exemplo o contrato de crédito à habitação. E só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respetivos bens.

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Hipoteca voluntária

Tomando como exemplo um crédito à habitação, a hipoteca prevê que a pessoa que vai pedir o crédito dê como garantia de pagamento da sua dívida a habitação que é alvo de compra. Em alternativa, esta garantia pode ser substituída, parcial ou totalmente, por hipoteca de outro prédio ou por penhor de títulos cotados na bolsa de valores, refere o diploma legal que determina o regime geral do crédito à habitação. Em casos excecionais, a instituição de crédito pode aceitar outras garantias que considere adequadas ao risco do empréstimo.

Mas uma coisa é certa, sempre que uma hipoteca voluntária recaia sobre bens imóveis é obrigatório haver escritura pública.

O que acontece em casos de incumprimento?

Quando há casos de incumprimento, mediante determinadas circunstâncias, o credor poderá vender o bem e com o dinheiro que receber poderá ressarcir a dívida.

Segundo o que refere o diploma que rege o crédito à habitação, só pode ser ditado o fim do contrato e só pode haver fundamento no incumprimento quando há pelo menos três prestações vencidas e não pagas pela pessoa que contraiu o empréstimo.

Depois disso, a instituição financeira que emprestou o dinheiro tem o direito de avançar com uma ação executiva para cobrar o dinheiro em dívida, vendendo depois o imóvel ou os bens. Com o dinheiro obtido na venda judicial, satisfaz o crédito em falta.

No seguimento de uma ação executiva, o titular do empréstimo tem direito a retomar o contrato, desde que pague tanto as prestações em dívida e que não foram pagas, como os juros de mora e as despesas que a instituição de crédito incorreu, caso estas existam.

Se isso acontecer, a resolução fica sem efeito e retomam-se todas as condições que constam do contrato de crédito. Mas atenção que a instituição de crédito só está obrigada a retomar o contrato por duas vezes durante a duração do contrato.

No caso de haver mesmo uma venda executiva na sequência de incumprimento do pagamento das prestações do empréstimo, o contrato de empréstimo fica sem efeito, isto independentemente do valor a que o bem foi vendido.

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