Hipoteca legal: o que é e como funciona

Ter dívidas à Segurança Social é um dos casos em que pode ser constituída uma hipoteca legal. Esta é uma forma de o Estado conseguir reaver os valores em dívida hipotecando, por exemplo, bens imóveis do devedor. Trata-se de uma hipoteca legal porque a lei prevê que determinados credores, pela sua natureza, são abrangidos por este tipo de hipoteca. Sendo legal, a hipoteca não depende da vontade das partes, como acontece na hipoteca voluntária, e pode ser constituída desde que exista essa obrigação.

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Hipoteca legal

Quem é abrangido pelo hipoteca legal?

Para além do Estado, também as autarquias locais e outras entidades públicas são credores abrangidos pela hipoteca legal. Há também certas pessoas, como por exemplo os menores, que não tendo os poderes para administrar o seu património não conseguem obter o consentimento do devedor para uma hipoteca voluntária. Nestes casos, a lei prevê a possibilidade de avançar para uma hipoteca legal.

As entidades que podem recorrer à hipoteca legal e as condições em que o podem fazer estão especificadas na lei:

a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição;
b) O Estado e as demais pessoas coletivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis;
c) O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;
d) O credor por alimentos;
e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;
f) O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador.

Como se processa a hipoteca legal?

Para que possam existir, as hipotecas legais têm de ser registadas e, como tal, é necessário que sejam desencadeadas pelo credor ou por quem o represente.

Quanto aos bens que podem ser alvo de hipoteca legal, a legislação diz que podem ser quaisquer bens do devedor, desde que não seja especificado pela lei ou no título respetivo os bens que estão sujeitos a garantia.

No entanto, o devedor pode pedir ao tribunal para substituir a hipoteca legal por outra caução. Nos casos em que o devedor não tem bens suscetíveis de hipoteca, que sejam suficientes para garantir o crédito, o credor pode exigir outras cauções.

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