Hipoteca judicial: o que é e como funciona

Nos casos de insolvência, em que é necessário fazer uso dos bens do devedor para ressarcir os credores, poderemos estar perante casos de hipoteca judicial. Entre os vários tipos de hipoteca, esta é a menos frequente e pode também ser menos favorável ao credor. A hipoteca judicial é, pois, aquela que resulta de uma decisão do Tribunal. Há uma sentença que condena um devedor a pagar uma certa quantia em dinheiro (ou outra coisa fungível) a alguém que passa a ser credor. Essa decisão judicial é suficiente para haver lugar ao registo de hipoteca sobre os bens de quem tem a obrigação de pagar, mesmo que não haja transitado em julgado.

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Hipoteca judicial: o que é e como funciona

O que acontece nos casos de insolvência?

Se a sentença for proferida por um tribunal estrangeiro e depois revista e confirmada em Portugal, pode haver lugar ao registo da hipoteca, desde que a lei do país de origem da sentença lhe reconheça igual valor.

O Código Civil determina que se houver lugar a uma prestação ilíquida, a hipoteca pode ser registada pelo valor provável do crédito. Além disso, no caso de o devedor ser condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, a hipoteca só pode ser registada através da conversão da prestação numa indemnização pecuniária.

Nos casos de insolvência, por exemplo, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas dita que, na graduação de créditos - ou seja, quando se determina a hierarquia de prioridade no pagamento aos credores - não é dada preferência à hipoteca judicial, nem à proveniente da penhora. Desta forma, os credores estão em pé de igualdade perante o devedor. No entanto, a lei pode estabelecer exceções a este princípio e determinar situações de preferência. Fica como nota que as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.

Apesar de terem esta desvantagem, os credores também gozam de uma vantagem no que diz respeito à hipoteca judicial: se o devedor alienar a terceiros os bens que estão sob hipoteca, o credor pode ainda assim executar a hipoteca no património da pessoa ou entidade que adquiriu o bem.

Para além dos diplomas referidos, o Código de Registo Predial também regula a hipoteca judicial. Neste caso, o diploma prevê prazos especiais de caducidade de uma hipoteca judicial decorridos 10 anos sobre a data do registo quando os valores são inferiores a cinco mil euros, valor que pode ser sujeito a atualização.

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