Direito à prevenção e à reparação de prejuízos

Quem nunca comprou um produto que mais tarde verificou que tinha defeito? Certamente já passou por esta situação desagradável. Infelizmente é muito mais comum do que seria desejável... Mas sabia que, nessas situações, pode exigir, independentemente da culpa do fornecedor, a reparação do produto?

Publicado por Finanças | 3
Direito à prevenção e à reparação de prejuízos

De acordo com o Artigo 12.º da Lei n.º 24/96 de 31 de julho, enquanto consumidor, tem direito à reparação de danos. Se adquirir um bem ou serviço defeituoso, tem direito à indemnização dos danos materiais e morais resultantes dessa aquisição. De acordo com a Lei, o produtor é responsável, seja culpado ou não, pelos prejuízos que resultem de defeitos de produtos que coloca em circulação. Neste sentido, são proibidas as cláusulas dos contratos que limitam ou excluam a responsabilidade do fornecedor.

Comprou um produto com defeito? Eis o que deve fazer

Após a compra do produto, tem 30 dias para reclamar o defeito. Se se tratar de um bem imóvel, o prazo é de um ano. É ainda de referir que, enquanto o produto está em reparação devido ao defeito em questão, a garantia fica suspensa. Pode e deve fazer uso do seu direito de reclamar, no entanto, não se esqueça que estes direitos não são válidos, se não fizer a denúncia dentro dos prazos estabelecidos por Lei.

Caso a sua situação não se resolva a bem com o fornecedor do bem ou serviço que adquiriu com defeito, tem sempre à disposição o livro de reclamações. Reclamar é um direito, mas, como tal, pressupõe que as regras e procedimentos legais sejam respeitados. Mas não se aflija, nós vamos dizer-lhe como deve fazer uma reclamação, passo a passo.

  1. Leia atentamente a folha de instruções antes de preencher o formulário.
  2. Utilize uma caneta de tinta preta ou azul e escreva com letra maiúscula.
  3. Preencha corretamente todos os campos da folha de reclamação que lhe dizem respeito, enquanto reclamante.
  4. Não se esqueça de preencher o campo destinado ao passaporte ou cartão de cidadão, pois é isso que lhe permitirá consultar a sua reclamação na página da Internet da RTIC - Rede Telemática De Informação Comum.
  5. Seja objetivo e sucinto e não exceda o espaço destinado à descrição dos factos.
  6. Cada folha de reclamação está em triplicado. A folha original deve ser remetida à entidade competente no prazo de 10 dias úteis e o duplicado fica na sua posse.

Mantenha-se informado sobre os procedimentos legais e exerça os seus direitos sem medo.

Conheça mais direitos dos consumidores.

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COMENTÁRIOS

  • 3

    15/10/2018 16:00 HORAS

    Que tremenda porcaria
    ´Tou a gozar kkkkkkk esta muito bom

  • 2

    15/10/2018 15:59 HORAS

    Excelente artigo!
    Mas nao curti,p

  • 1

    15/10/2018 15:59 HORAS

    Excelente artigo!
    Mas nao curti,p

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