Direito à informação para o consumo

O direito de informação, assume, na atual sociedade pautada pelo consumo, uma importância crucial para proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais. Este direito é essencial para que o consumidor se sinta protegido aquando das suas compras e está contemplado na Lei de Defesa do Consumidor.

Publicado por Finanças | 0
Direito à informação para o consumo

O que é o direito à informação para o consumo?

Este direito passa, sobretudo, por disponibilizar informação ao consumidor acerca da natureza do produto e é importante saber que, aquando da aquisição de um serviço ou produto, o consumidor tem direito a exigir qualquer informação que considere relevante.

Conhecer bem o produto ou serviço vai condicionar e influenciar a sua decisão e conduzi-lo a uma compra consciente. Cabe, assim, ao Estado sensibilizar o consumidor para a importância de exercer os seus direitos de informação e cabe a si, consumidor, exercê-los plenamente sem medo de represálias ou burocracias.

Conhecer bem para comprar bem

Se não tinha conhecimento deste direito é importante ter uma ideia das informações mais pertinentes que lhe devem transmitir. Estas passam, essencialmente, pela descrição das características dos bens ou serviços, o preço total, incluindo impostos e taxas, a composição do bem ou tipologia de serviço, garantias e vigência das mesmas, duração do contrato (caso o haja), tipo de assistência pós-venda, indicação de encargos adicionais e tudo o que esteja relacionado com o bem ou serviço a adquirir. Se detiver todas estas informações, então poderá tomar uma decisão de compra consciente e evitará expetativas defraudadas.

O ideal será, antes de tomar uma decisão final, fazer comparações entre as várias ofertas. Usufrua do direito de questionar, de conhecer o produto,  bem como as suas características. Tenha claras as vantagens e desvantagens da aquisição. Caso haja contrato associado, deverá ter acesso a este com tempo suficiente para a  sua leitura e análise. Tenha também atenção à clareza e objetividade do contrato.

Anulação do contrato

Você, como consumidor, precisa de saber exatamente o que está a consumir e ter conhecimento inequívoco dos riscos, caso os haja, decorrentes desse consumo. Se estiver perante uma situação de falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a correta utilização do bem ou serviço, pode anular o contrato nos 7 dias úteis subsequentes à sua assinatura  ou à disponibilização do bem. 

Se o fornecedor violar este direito terá de responder perante si por eventuais danos que lhe cause, sendo que aos demais intervenientes na cadeia de distribuição também lhes serão imputadas responsabilidades.

Saiba ainda que é fundamental que toda a informação prestada seja em língua portuguesa e que estes direitos só se cumprem se a informação for válida, rigorosa, adequada e objetiva.

Conheça mais direitos dos consumidores.

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