Direito à verificação da contagem do contador da água, luz ou gás

Os valores registados nas faturas de serviços de água, luz ou gás nem sempre geram consenso entre o consumidor e o prestador do serviço. Poderão surgir erros na faturação associados a problemas nos contadores ou simplesmente numa leitura mal efetuada.

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Verificação da contagem

Dispõe do direito de uma verificação da contagem para que a situação seja analisada e se encontre uma solução, use-o.

Faturação e qualidade do serviço

Como definido por lei, a faturação destes serviços públicos deverá ter uma periodicidade mensal, especificando os valores que apresenta e discriminando os serviços prestados e as tarifas correspondentes. A qualidade do serviço que lhe é prestado não pode ficar em causa.

Como é faturado o consumo

Os consumos de água, luz ou gás são faturados com base na leitura dos respetivos contadores. Nas faturas mensais, além dos consumos efetuados deverão estar discriminados os serviços prestados e as diferentes tarifas, assim como os custos referentes a medidas de política energética, de sustentabilidade ou interesse geral e outras taxas e contribuições previstas na lei.

A responsabilidade de efetuar leituras presenciais dos contadores é do operador da rede de distribuição, no entanto estas leituras também podem ser feitas pelos comercializadores dos serviços ou pelo cliente.

A leitura presencial do contador deverá ser feita, no caso do fornecimento de eletricidade, a cada 3 meses e, no caso do fornecimento de gás natural, a cada 2 meses. A periodicidade da leitura dos contadores de água varia de acordo com o município da sua área de residência.

Realizar a leitura do seu contador

Nos meses em que não é efetuada nenhuma leitura presencial, a faturação do serviço baseia-se numa estimativa de valores, tendo em conta o seu histórico de consumos.

Para assegurar que paga apenas o consumo real, deverá registar e comunicar mensalmente a leitura. A comunicação dos valores deverá ser feita junto do comercializador do serviço, por telefone ou através dos meios eletrónicos disponíveis, respeitando sempre o período definido para este efeito, que por norma consta na própria fatura.

Apesar de poder realizar a sua própria leitura dos contadores deverá sempre permitir o acesso aos leitores do operador da rede de distribuição, para que estes possam efetuar as leituras periodicamente agendadas.

Caso não forneça os dados de consumo e se, num prazo máximo de 6 meses, os leitores do operador de distribuição não conseguirem efetuar a contagem necessária pode ser-lhe solicitada uma leitura extraordinária do seu contador. Tenha em atenção este procedimento, pois tem um custo associado que terá de ser suportado por si.

Reclamar de uma leitura

No caso de pretender fazer uma reclamação referente à contagem do contador, seja referente a um erro de leitura ou ao registo de um consumo excessivo, deverá entrar em contacto com o comercializador do serviço ou em alternativa o seu operador de rede de distribuição. Caso não obtenha uma solução para o seu caso pode recorrer à entidade reguladora do serviço em questão.

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