Direito à representação e consulta

O consumidor tem direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Este direito consiste na audição e consulta prévias das associações de consumidores no que respeita às medidas que afetam os seus direitos ou interesses legalmente protegidos enquanto consumidor.

Publicado por Finanças | 0
Direito à representação e consulta

Associações de consumidores

As associações de consumidores são associações, sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica, que têm como finalidade proteger os direitos e interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores que são seus associados.

Consoante a área a que circunscrevam a sua ação, as associações têm de ter: no mínimo, 3000 associados, para poderem ser de âmbito nacional; 500 associados, para serem de âmbito regional; e 100 associados, para serem de âmbito local.

Associações de Interesse Genérico e de Interesse Específico

As associações podem ainda ser de dois tipos: de interesse genérico ou de interesse específico.

As primeiras têm como objetivo a tutela dos direitos dos consumidores em geral, cujos órgãos sejam eleitos, de forma livre, pelo voto universal e secreto de todos os seus associados. As segundas são associações de consumidores de bens e serviços determinados, cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados.

Direitos das associações de consumidores

As associações de consumidores têm direito:

1. Ao estatuto de parceiro social no que concerne aos assuntos relacionados com a política de consumidores;

2. De antena na televisão e rádio;

3. A representar os consumidores no processo de consulta e audição públicas;

4. A solicitar, junto das autoridades competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores;

5. A corrigir e responder ao conteúdo de mensagens publicitárias;

6. A requerer, junto das autoridades competentes, que a publicidade enganosa ou abusiva seja retirada do mercado;

7. À consulta de processos nas repartições e serviços públicos que tenham dados sobre caraterísticas de bens e serviços de consumo;

8. À divulgação das informações necessárias à tutela dos interesses dos consumidores;

9. Ao esclarecimento sobre a formação dos preços de bens e serviços;

10. À participação nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços essenciais;

11. Ao esclarecimento sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços essenciais;

12. A solicitar, aos laboratórios oficiais, a realização de análises sobre a composição ou sobre o estado de conservação e caraterísticas dos bens destinados ao consumo público;

13. À presunção de boa fé das informações por elas prestadas;

14. À ação popular;

15. De queixa e denúncia;

16. À isenção do pagamento de despesas e de imposto do selo;

17. Ao apoio do Estado no exercício da sua atividade no domínio da formação, informação e representação dos consumidores;

18. A benefícios fiscais idênticos aos concedidos às instituições particulares de solidariedade social.

Agora que sabe como estas associações funcionam, pode recorrer a elas sempre que vir os seus direitos ou interesses lesados ou, se for do seu interesse, fazer parte de uma delas e ajudar a defender os direitos dos consumidores.

Conheça outros direitos que tem como consumidor, que talvez não saiba.

TAGS:

COMENTÁRIOS

20185
22701
5
0