Direito à qualidade dos bens ou serviços

Segundo o artigo n.º 4 da Lei n.º 24/96 de 31 de julho, os bens e serviços que, enquanto consumidor, adquire para consumo, devem satisfazer as finalidades a que se destinam e produzir os efeitos que lhes são atribuídos, de acordo com as normas estabelecidas por lei ou, na ausência delas, de modo adequado às suas expectativas fundadas.

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Direito à qualidade dos bens ou serviços

Sendo a qualidade dos bens e serviços um dos seus direitos fundamentais, pode exigir que lhe seja dada garantia. O Decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-lei n.º 84/2008 de 21 de maio, regula a venda de bens de consumo e garantias, com o objetivo de proteger os seus interesses.

Cada vez que celebra um contrato de compra e venda de um produto, este não deve ter qualquer defeito ou falta de conformidade. A falta de conformidade resultante da má instalação do produto é também equiparada a uma falta de conformidade, seja esta feita pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade seja quando o produto for instalado incorretamente por si como consequência de instruções incorretas.

Quando o produto não tem conformidade?

O produto que adquiriu não tem conformidade, quando não está conforme o contrato de compra e venda. Isto é:

- O produto não está de acordo com a descrição feita pelo vendedor.

- O produto não possui as qualidades de uma amostra que o vendedor lhe apresentou.

- O produto não é adequado à utilização que lhe quer dar, tendo sido essa informação transmitida pelo vendedor no momento da aquisição.

- O produto não apresenta o desempenho que esperava, tendo em conta as características que o vendedor lhe descreveu.

- A instalação do produto foi feita incorretamente pelo vendedor.

- O manual de instruções do produto tem um ou mais erros no que diz respeito à montagem.

Repor a conformidade

No entanto, nem tudo está perdido, pois pode repor a conformidade de várias formas:

- Exigir a reparação do produto.

- Pedir a substituição do produto.

- Chegar a um acordo relativamente à redução do preço.

- Pôr fim ao contrato, devolvendo o produto e recebendo o dinheiro de volta.

A opção é sua e tem o direito de escolher a solução que preferir. Contudo, a Lei estabelece dois limites à liberdade: quando o que exige é impossível de realizar e quando o pedido constitui um abuso de direito. Nunca esquecer que os direitos devem ser gozados com responsabilidade e liberdade.

Tenha sempre em mente: a qualidade é um direito. Se decidiu comprar foi porque a relação qualidade-preço despertou o seu interesse. Se merece qualidade, exija-a.

Conheça mais direitos dos consumidores.
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COMENTÁRIOS

  • 1

    18/08/2018 02:19 HORAS

    Bitcoin normalmente relacionam-se a grupo digitais de dinheiro. Ela existe exclusivamente em formato virtual. Apesar de sua real trocados por produtos, servicos ou convencionais financas.
    Bitcoin especifico. Ela nao ligado com as atividades dos bancos, nao tem fisico aparencia, e inicialmente, criada desregulada e descentralizada.
    Se elementar palavras, o que e o bitcoin e digital financas, que sao extraidas em computacao dispositivos e giram no proprio sistema de seu regras.
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