Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

A proteção jurídica é um direito das pessoas sem condições económicas, para acederem à justiça e aos tribunais, pelos seus próprios meios. A proteção jurídica inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário.

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Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

Consulta Jurídica

Não se aplica às pessoas coletivas sem fins lucrativos. A consulta jurídica é uma reunião com um advogado, para pedir esclarecimentos técnicos sobre o direito aplicável em casos concretos que envolvam interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. Além de lhe prestar esclarecimentos e de o aconselhar, o advogado também o pode ajudar a resolver o problema sem recorrer aos tribunais.

Apoio Judiciário

Este apoio permite-lhe recorrer à proteção jurídica com as seguintes facilidades:

- Dispensa de taxa de justiça e outras despesas relacionadas com o processo;

- Pagamento em prestações da taxa de justiça e outras despesas relacionadas com o processo;

- Atribuição de um advogado pela Ordem dos Advogados pago pelo Ministério da Justiça;

- Atribuição de um advogado pela Ordem dos Advogados pago em prestações ao Ministério da Justiça;

- Nomeação de um oficial de justiça, para tratar dos seus procedimentos.

Quem tem direito à proteção jurídica?

Podem recorrer à proteção jurídica:

- Cidadãos portugueses e da União Europeia;

- Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia;

- Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia, se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos cidadãos portugueses;

- Pessoas com domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo;

- Pessoas coletivas sem fins lucrativos.

Note que, para ter direito à proteção jurídica, tem de demonstrar que não tem recursos financeiros para suportar as despesas relativas à ação judicial, como por exemplo a contratação de um advogado.

Quando é que a proteção jurídica lhe é retirada?

A proteção jurídica pode ser-lhe retirada nas seguintes situações:

- Se a sua situação económica ou do seu agregado familiar se alterar e, consequentemente, aumentar a sua capacidade económica;

- Se houver alguma prova que indique que a proteção jurídica lhe foi atribuída por razões inválidas;

- Se os documentos que apresentou forem declarados falsos por decisão do Tribunal;

- Se mentir, atrasar propositadamente o processo, tentar obstruir a justiça ou tiver outro comportamento que demonstre que é um litigante de má fé;

- Se lhe atribuírem apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não pagar uma prestação e, depois, não pagar a prestação em falta nem a respetiva multa dentro do prazo estabelecido.

Outras informações

Para ter acesso à proteção jurídica, tem de preencher um formulário e entregar todos os documentos que lhe são pedidos pela Segurança Social. O seu pedido tem de ser decidido num prazo de 30 dias consecutivos. Não se preocupe, se se esquecer de algum documento, tem 10 dias úteis para o apresentar, após lhe ser pedido.

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