Direito à proteção dos interesses económicos

Conhece os seus direitos em matéria de proteção de interesses económicos? O mercado está repleto de promoções e campanhas publicitárias a apelar ao consumo de bens e serviços. Esta técnica é legítima e cativa consumidores, sendo essencial para incrementar as vendas, no entanto há que observar se os procedimentos, aquando da compra, respeitam na íntegra os direitos do consumidor, nomeadamente no que se refere à proteção dos interesses económicos.

Publicado por Finanças | 1
Direito à proteção dos interesses económicos

Muitas vezes desconhecemos os nossos direitos e não questionamos o processo de aquisição nem questionamos se a informação que nos chega é válida e adequada. Fique a saber a que deve prestar atenção para salvaguardar o seu direito no que respeita à proteção dos interesses económicos, direito esse que se reflete na formação e vigência dos contratos.

Informação pré-contratual

Saiba que,  como consumidor, tem direito a ser informado de forma clara e objetiva de todas as características dos produtos e serviços que pretende adquirir. Este esclarecimento deve ser prestado pelo representante da empresa fornecedora aquando da sua demonstração de interesse e antes da compra efetiva.

Como potencial consumidor, deve pedir que lhe sejam transmitidas todas as informações e  detalhes que considere importantes para a sua  decisão de compra.

Nesse momento, o comerciante deve, ainda, mostrar-lhe ou apresentar-lhe as informações legais da empresa tais como a denominação e o estatuto legal.

Informação contratual

No contrato que lhe for exibido, verifique se toda a informação constante é clara, imparcial e apresentada de forma legível. Leia todos os pontos contratuais e todas as informações extra.

O fornecedor não lhe pode pedir que compre um bem ou serviço para poder adquirir outro. Se não encomendou ou solicitou expressamente um bem ou serviço, não terá de o pagar, nem terão de ficar ao seu encargo os valores de devolução ou qualquer compensação ou despesa imputada a esse ato.

Assistência pós-venda

Tem direito à assistência pós-venda. Esse direito reflete-se comummente no fornecimento de peças e acessórios, quando falamos em bens, e no apoio e esclarecimento de possíveis dúvidas e resolução de questões, quando estamos perante um serviço.

Retenção gratuita de bens ou serviços não solicitados

Se lhe for oferecido um produto ou serviço, passa a poder usufruir dele e não terá de pagar por tal produto ou serviço.

Direito de resolução do contrato

Se comprou algo fora do estabelecimento comercial, e caso não haja uma disposição mais favorável no contrato, dispõe de 14 dias para livre resolução do mesmo.

O intuito principal deste direito do consumidor é o de prevenir eventuais abusos por parte dos prestadores de serviços. Este direito protege ainda o consumidor por forma a que a relação entre consumidor e fornecedor seja pautada pelo equilíbrio.

Ter presente alguns destes direitos é salvaguardar-se.

Conheça mais direitos dos consumidores. 

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COMENTÁRIOS

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    15/10/2018 16:19 HORAS

    maregaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

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