Direito à proteção da saúde e segurança

O direito à proteção da saúde e segurança consta na Constituição da República Portuguesa e a lei foi fruto da evolução dos direitos do consumidor bem como do número de acidentes registados, principalmente com crianças.

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Direito à proteção da saúde e segurança

Mas, afinal, o que é um produto seguro?

Enquanto consumidor, quando compra um produto ou adquire um serviço, espera que a sua saúde e segurança não corram riscos.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 311/95 de 20 de novembro, um produto seguro é qualquer produto que, quando utilizado adequadamente de acordo com as suas características e instruções de uso, não apresenta qualquer tipo de risco ou apresenta riscos mínimos considerados aceitáveis segundo um nível elevado de proteção da saúde e segurança das pessoas, com base nos seguintes critérios:

  • Características do produto, nomeadamente a sua composição;
  • Efeitos sobre os outros produtos;
  • Apresentação, embalagem, rótulo, instruções e informações do produtor;
  • Categorias que especificam quais são os utilizadores em condições de maior risco ao utilizarem o produto.

Para que o seu direito à proteção da saúde e segurança seja respeitado, o produtor e o distribuidor têm deveres a cumprir.

Deveres do produtor e distribuidor

O produtor só pode colocar produtos seguros no mercado, fazendo-os acompanhar de informações relevantes que lhe permitam, enquanto consumidor, avaliar os riscos de utilização do produto.

Já o distribuidor deve agir com diligência e abster-se de vender produtos que não cumpram as normas gerais de segurança. Da mesma forma, o distribuidor tem a obrigação de participar no controlo de segurança dos produtos colocados no mercado, fornecendo-lhe informações sobre os seus riscos e colaborando em ações para os evitar.

Mencionando ainda o Artigo 2.º do Decreto-Lei 150/90, é proibido fabricar, comercializar, importar e exportar qualquer produto que, não sendo alimentar, possua uma ou mais características suscetíveis de o induzir em erro e de o levar a confundi-lo com um produto alimentar. Entre essas características destacam-se o aspeto, forma, cor, cheiro, embalagem, rótulo, volume e dimensões. Da mesma forma, são igualmente proibidos os produtos que têm uma aparência que o incite a utilizá-los para uma coisa diferente daquela para que foram produzidos.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Lembre-se de que um produto só é considerado seguro se as suas características corresponderem àquelas fixadas na lei ou em regulamentos que definem os requisitos de segurança. É ainda da competência das autoridades competentes apreender e retirar do mercado os produtos e interditar as prestações de serviços que representam perigo para a sua saúde e segurança física.

Em caso de insegurança alimentar ou se vir o seus direitos económicos desrespeitados, poderá pedir a fiscalização da ASAE.

Centro de Informação Antivenenos

Se estiver em situação de perigo ou precisar de esclarecimentos sobre a toxicidade de algum produto, pode ligar para o número 808 250 143 do Centro de Informação Antivenenos (CIAV).

Conheça mais direitos dos consumidores.
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