Direito à informação nas instituições bancárias

Como regulamentado em normas definidas pelo Banco de Portugal, todas as instituições bancárias ao divulgarem e comercializarem os seus produtos e serviços têm como dever informar os seus clientes com total transparência e rigor.

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Direito à informação nas instituições bancárias

Antes da celebração de um contrato ou da aquisição de um produto ou serviço bancário deve avaliar previamente todas as condições que lhe são apresentadas pelas instituições, tendo especial atenção aos respetivos custos, remunerações e riscos que corre.

Para que seja possível uma tomada de decisão consciente e informada tem direito à informação clara e completa, disponibilizada pelas instituições de crédito, em todos os momentos, seja na divulgação através de campanhas de publicidade, na apresentação do preçário da instituição ou mesmo nas fases da celebração do contrato e durante a vigência do mesmo.

Requisitos mínimos de informação

O Banco de Portugal estabeleceu, de acordo com as regras definidas no Aviso nº8/2009, requisitos mínimos de informação que todas as instituições bancárias devem divulgar, sendo estes:

1. Comissões

2. Despesas

3. Folheto de comissões e despesas

4. Folheto de taxas de juro

5. nstrução

6. Meio de comunicação à distância

7. Preçário

8. Produtos e serviços financeiros

9. Suporte duradouro

10. Taxas representativas

11. Taxas de juro preferencial

Preçários

A divulgação do preçário é de especial importância, pois trata-se de um conjunto de informações permanentemente atualizadas, relativas a todas as comissões e principais despesas associadas aos produtos e serviços, bem como a taxas de juro representativas das operações efetuadas. O preçário deve ser composto pelo “Folheto de Comissões e Despesas”, pelo “Folheto das Taxas de Juro” e deve estar em local bem visível e de acesso fácil e direto em todos os balcões e locais de atendimento ao público.

Os princípios de boa acessibilidade e de clareza são extensíveis aos sites das instituições bancárias, portanto seja no sítio físico ou virtual, o cliente deve conseguir consultar a informação que lhe interessa de modo fácil. Tenha especial atenção a cláusulas que remetam para o preçário da instituição, uma vez que alguns custos podem ser revistos durante a vigência do contrato.

Ficha de informação normalizada

Se pretender celebrar um contrato com uma instituição bancária deverá ser-lhe entregue, como informação pré-contratual, uma Ficha de Informação Normalizada (FIN), estabelecendo as condições aplicáveis ao seu contrato: prazo do contrato, taxa de juro aplicável, despesas decorrentes dessa contratação, condições de mobilização ou de reembolso adiantado.

Faça uso do seu direito e cumpra com as obrigações

Antes de assinar qualquer contrato, certifique-se que dispõe de todas as informações a que tem direito e reveja-o quantas vezes necessitar. Se não lhe for entregue a FIN, solicite-a. Se entender que o seu caso, em concreto, exige ajustamentos, manifeste-se para que fique registado. Lembre-se que em qualquer contrato bancário, tem direito ao envio regular de extratos bancários para que possa estar informado da evolução dos seus compromissos, portanto seja cuidadoso e confirme as operações. Os seus direitos são tão importantes como as suas obrigações.

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