Direito à desistência de contratos de seguro

Como estipulado em Diário da República, um contrato de seguro poderá ser cessado por revogação, caducidade, denúncia ou resolução.

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Direito à desistência de contratos de seguro

Revogação

A revogação é o modo de cessar um contrato de seguro existindo acordo entre as partes. Este acordo pode ser alcançado pela seguradora e o tomador do seguro a qualquer momento.  É necessário que o tomador do seguro e o segurado identificados na apólice sejam o mesmo, caso contrário, qualquer acordo para a revogação do contrato de seguro terá de ser autorizado pelo segurado.

Caducidade

Um contrato de seguro cessa por caducidade quando chega ao final do seu período de vigência. Excecionalmente, se tiver sido decidido por ambas as partes, o contrato será automaticamente renovado ao chegar ao fim do seu prazo inicial de duração, não existindo possibilidade de caducidade.

Denúncia

A denúncia consiste no modo de cessar o contrato de seguro para evitar o seu prolongamento para além do seu prazo inicial.

Para se proceder a uma denúncia, esta deverá ser feita por escrito e enviada ao destinatário com as seguintes antecedências:

1. Para a maioria dos seguros, deverá ser enviada no mínimo 30 dias antes da data de prolongamento do contrato;

2. Em caso de seguros com duração indeterminada ou com um período inicial de duração igual ou superior a cinco anos, no mínimo 90 dias antes da data de fim do contrato.

Resolução

É considerada resolução quando um contrato cessa por iniciativa de uma das partes, indicando um motivo para tal. No caso de existir justa causa, qualquer uma das partes tem o direito de cessar o contrato a qualquer momento.

Em casos em que não se verifique justa causa, o tomador do seguro apenas tem o direito de livre resolução, ou seja, pode cessar o contrato de seguro sem invocar um motivo, se for uma pessoa singular e respeitando as seguintes condições:

- Em caso de seguros de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a seis meses, exceto se se tratar de um seguro de grupo, o prazo é de 30 dias a seguir à data da receção da apólice;

- Para seguros classificados como instrumentos de captação de aforro estruturados (ICAE), o prazo é de 30 dias a seguir à data da receção da apólice;

- Para restantes seguros contratados à distância, como por telefone ou internet, exceto se se tratar de um seguro com prazo inferior a um mês ou de um seguro de viagem ou bagagem, o prazo é de 14 dias a seguir à data de receção da apólice.

Como apenas na situação apresentada anteriormente tem o direito à desistência de um contrato de seguro sem justa causa, é importante que tenha conhecimento de todos os detalhes do seu contrato, tendo sempre atenção aos prazos na eventualidade de se arrepender da decisão tomada.

Saiba mais em 19 direitos que os consumidores têm, mas não sabem.

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