Direito a conhecer o preçário

Para proteção dos consumidores e promovendo uma leal concorrência empresarial foi regulamentada, em Diário da República, a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços. A afixação destes preços é de caráter obrigatório e devem incluir todas as taxas e impostos.

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Direito a conhecer o preçário

Produtos alimentares e não alimentares

Todos os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à sua disposição devem conter não só o preço total, mas também o preço por unidade de medida. Em produtos vendidos a granel, apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida. Devem ser indicados em dígitos, de forma legível e de fácil acesso, recorrendo a etiquetas, letreiros ou, na impossibilidade da utilização destas, deve recorrer-se a listas.

Em caso de se tratar de bens expostos em montras ou vitrinas visíveis pelo público, estes devem conter uma marcação complementar caso as respetivas etiquetas não sejam totalmente percetíveis.

Serviços

Seja qual for a natureza dos serviços prestados, os preços de todos os serviços devem constar em listas ou cartazes afixados, de forma visível, no local onde pode usufruir desses serviços. No caso de se tratarem de serviços prestados à hora, à tarefa ou de acordo com outro critério, os preços devem ser indicados com referência ao critério utilizado. Deverá também estar especificado, caso se verifique, qualquer taxa de deslocação.

Empresas de serviços de comunicações eletrónicas

As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis aos consumidores, e a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de serviços por elas prestado, têm como obrigação disponibilizar publicamente informações transparentes e atualizadas sobre os serviços prestados, explicando detalhadamente os seus preços e encargos.

No caso de ter subscrito um serviço prestado por estas empresas, tem o direito de ser informado atempadamente sobre qualquer retificação aos preços praticados. Ao ser informado destas retificações de preços pode, caso não aceite as alterações, rescindir o contrato sem existir qualquer encargo associado.

A não divulgação dos preços de uma forma transparente, atualizada e de fácil acesso é punível com coima. Constitui assim um direito o acesso a todos os preços praticados na venda de qualquer bem ou serviço que pretenda adquirir. No entanto deve sempre prestar atenção ao contrato que assina na subscrição de serviços.

Saiba mais em 19 direitos que os consumidores têm, mas não sabem.

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