Direito à compensação por danos causados

Todos os dias toma decisões que resultam em ações que geram consequências. Várias vezes, a consequência provocada não era a esperada ou desejada e, em situações mais graves, causa prejuízo a algum bem ou pessoa. Quando isto acontece, surge a necessidade de uma reparação ou compensação em relação ao dano causado.

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Direito à compensação por danos causados

Quais são os tipos de danos causados?

Por um lado, os prejuízos dos bens materiais são facilmente avaliados e, consequentemente, é relativamente simples calcular a compensação. Basta ter em conta o valor do prejuízo e proceder à devida compensação monetária. Por outro lado, também há danos causados que são subjetivos e de ordem não material. Nestas situações, não é possível avaliar os prejuízos de forma objetiva. Assim, a mensuração do exato montante relativo ao dano causado é inexato e depende de vários fatores subjetivos e de uma análise minuciosa.

Há, então, dois tipos de danos indemnizáveis: patrimoniais e não patrimoniais.

Danos Patrimoniais

São prejuízos causados nos bens do lesado que, pela sua natureza, possam ser objeto de reparação ou indemnização, seja mediante a restauração natural ou reconstituição da situação que existia antes do acidente ou através de substituição por bem equivalente ou indemnização em dinheiro.

Danos Não Patrimoniais ou Morais

São prejuízos de caráter pessoal e subjetivo que, não sendo possível avaliar economicamente, apenas podem ser compensados com a obrigação imposta ao autor do dano causado de pagar certo montante. Para determinar a compensação, foram definidos critérios que estabelecem quantias mínimas e máximas para o dano sofrido.

Indemnizações por Despedimento

Atualmente já não é tão fácil arranjar um emprego seguro e mantê-lo até ao final da sua carreira como era décadas antes. Sempre que o mercado laboral passa por uma fase menos boa, milhares de trabalhadores são dispensados das suas funções e veem-se numa situação de desemprego. Por essa razão, dentro da compensação por danos causados, será dado maior destaque a este tópico.

É importante que saiba que em contratos anteriores a 31 de outubro de 2012, o trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos. Em contratos celebrados entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013, o valor das indemnizações é reduzido para 20 dias por ano de antiguidade e é imposto um limite máximo de 10 anos. Por fim, para contratos a partir de 1 de outubro de 2013, os dias de compensação foram reduzidos para 18 e 12 dias, dependendo do tipo de contrato: a termo certo, incerto ou indeterminado.

Para além das indemnizações por despedimento, existem várias situações em que pode pedir uma compensação monetária, desde que tenha sofrido danos patrimoniais ou danos morais. Seguem-se alguns exemplos:

- Acidentes de viação;

- Acidentes de trabalho;

- Crimes violentos;

- Violência doméstica;

- Danos causados por animais.

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