Consulte as datas mais importantes do IRS 2017

As datas importantes a ter em conta para a entrega da declaração de rendimentos começaram a contar desde o início do ano e prolongam-se até ao final do ano. Tome nota.

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Datas mais importantes do IRS 2017

Até 15 de fevereiro

O registo e a confirmação das faturas e recibos relativos a 2016 no Portal das Finanças tem esta data como limite e devem ser feitos por cada titular de despesas do agregado familiar, incluindo os dependentes. No caso de haver omissões, as faturas em falta devem ser registadas. Já nos casos em que é necessário completar a informação relacionada com as faturas, deve-se preencher a informação em falta. É também importante verificar se as faturas estão inseridas nos setores corretos.

De 1 a 15 de março

Este é o prazo estipulado para apresentar reclamações, caso haja erros ou omissões relacionadas com as faturas apresentadas no âmbito das despesas gerais e familiares e das despesas que têm direito à dedução de IVA e que foram comunicadas à Autoridade Tributária.

De 1 de abril a 31 de maio

Independentemente do tipo de rendimentos ou quer seja em papel ou via internet, em 2017, a entrega das declarações de IRS tem um prazo único para todos os casos: entre 1 de abril e 31 de maio. Até aqui, havia prazos diferentes para, por exemplo, quem auferia rendimentos de trabalho dependente e quem tinha rendimentos de trabalho independente ou de rendas, mas isso terminou este ano.

Até 31 de julho

Este é o prazo legalmente estipulado no Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo 77º) para a liquidação do IRS, caso haja lugar a reembolso. Atenção que, para isso, é necessário que a declaração tenha sido entregue dentro dos prazos. Esta tarefa está mais facilitada este ano pelo facto de muitos contribuintes encontrarem a sua declaração automaticamente preenchida.

No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira promete fazer os pagamentos em prazos bem mais curtos, sobretudo no caso dos contribuintes que entregarem a declaração logo nos primeiros dias do prazo de entrega.

Até 31 de agosto

Para quem não tem direito a reembolso e tem ainda de pagar IRS ao Estado, o prazo legal para o fazer termina a 31 de agosto, segundo o artigo 97º do Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Até 30 de novembro

Esta é a data limite para o reembolso do IRS nos casos em que a declaração de IRS não foi entregue ou foi entregue depois do prazo legal.

Até 31 de dezembro

Prazo para pagar o IRS ao Estado nos casos em que a declaração não foi entregue e a liquidação foi efetuada até 30 de novembro com os dados de que dispõe a Autoridade Tributária e Aduaneira.

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