Como criar uma empresa em nome individual

Um dos primeiros passos a dar quando se decide criar uma empresa é refletir na forma jurídica que esta deve adotar. É nesta altura que poderá surgir a possibilidade de criar uma empresa em nome individual. Saiba o que significa de facto ser um empresário em nome individual.

Publicado por Finanças | 0
Como criar uma empresa em nome individual

Criar uma empresa em nome individual é a forma jurídica mais simples de criação de uma empresa. Como o próprio nome indica esta é uma entidade em que existe apenas um titular: o empresário que a cria. Desta forma, esta é uma opção mais frequente em micro ou pequenas empresas.

O que é necessário para criar uma empresa em nome individual?

Ao contrário das sociedades comerciais, para estas empresas não existe um montante mínimo inicial de capital social, como explica o site Todos Contam, não sendo também necessário o Pacto Social.

Além disso, os empresários em nome individual são obrigados a ter todo o seu património pessoal afeto ao negócio, sejam estes imóveis, carros ou outro tipo de bens. Isto significa que, em caso de dívidas, os restantes elementos do agregado familiar podem ser penalizados. Daí que muitas vezes esta seja uma alternativa preterida em relação a outro tipo de empresas.

Em termos de formalização da empresa, é necessário fazer o registo junto da conservatória do registo comercial relativo ao início de atividade e inscrever a nova entidade junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Há também regras quanto à designação que estas empresas têm de adotar. O nome da empresa deve integrar o nome do empresário (em versão completa ou abreviada), podendo ainda ser acrescentada uma alcunha ou a expressão alusiva à atividade exercida.

Em relação ao tipo de atividade a que se podem dedicar este tipo de empresas, não há quaisquer limitações. Podem desenvolver a sua atividade nas áreas comercial, industrial, de serviços ou agrícola.  

O jovem empresário pode constituir a sua empresa num formato de empresa individual, com ou sem responsabilidade limitada, ou constituir uma sociedade comercial.

A constituição individual de uma empresa é tradicionalmente formalizada por empresários em nome individual (ENI). Os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) são igualmente exemplos de formas de constituição individual de uma empresa, com a particularidade de o jovem empresário ver as suas responsabilidades reduzidas aos bens próprios que afetou à exploração da empresa. 

As empresas constituídas por pessoa singular podem organizar-se sob a forma de empresário em nome individual (ENI) ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL).

Os ENI devem adotar uma firma, efetuar escrituração mercantil, inscrever no registo comercial os atos a ele sujeitos e estão sujeitos ao cumprimento das obrigações anuais de declaração de rendimentos. A firma deverá ser composta pelo nome do empresário, completo ou abreviado, podendo ser-lhe acrescida uma alcunha ou expressão relativa à atividade exercida.

Caso o empresário decida constituir um EIRL, é necessário definir qual será a atividade da empresa (o seu objeto) e qual o montante do capital e bens afectos a essa actividade.

Vantagens:

O controlo absoluto do proprietário único sobre todos os aspectos do seu negócio.
A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registe prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria colectável de IRS no próprio exercício económico a que dizem respeito.

Desvantagens:

O risco associado à afectação de todo o património do empresário, cônjuge incluído, às dívidas da empresa.   
Dificuldade em obter fundos, seja capital ou dívida, dado que o risco de crédito está concentrado num só indivíduo.

Recomendação:

A criação de uma empresa em nome individual é, sobretudo, indicada para negócios que exijam investimentos reduzidos (logo não exigem grandes necessidades de financiamento) e de baixo risco.

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