Cessação do Contrato de Trabalho por revogação por mútuo acordo

Se o empregador e o trabalhador acordarem cessar o contrato de trabalho há revogação por mútuo acordo. Este acordo deve ser redigido e assinado por ambos os interessados, ficando cada uma das partes com um exemplar.

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Conteúdo do acordo

O documento deve ser datado e referir quando começa a produzir efeitos, ou seja, quando se dará o desvinculo profissional. Para além da data que compreende o desvinculo, o trabalhador e o empregador podem definir outros elementos, dentro da legalidade, que queiram deixar registados, como por exemplo uma compensação extra pelo despedimento, o modo de pagamento das compensações, as datas dos pagamentos, etc.

Compensação pecuniária

Se for negociada e depois acordada uma compensação pecuniária global para o trabalhador, assume-se que o montante final já reflete os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

Cessação do acordo de revogação

Se depois de ponderar sobre a decisão tomada, o trabalhador concluir que os termos da negociação não o satisfazem ou até que pretende continuar na empresa, dispõe de sete dias a contar da data da celebração do contrato para fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho.

Para assegurar que o empregador recebe a sua comunicação escrita, o trabalhador pode remetê-la por carta registada com aviso de receção. A cessação do acordo de revogação apenas se considera realizada se o trabalhador restituir na íntegra o montante das compensações pecuniárias pagas por acordo, ou em resultado da cessação do contrato de trabalho.

Reconhecimento notarial

Se as assinaturas do acordo tiverem sido reconhecidas por notário, o trabalhador não pode cessar o acordo de revogação e não pode empreender qualquer ação contra o empregador para contestar outros direitos não observados no acordo de revogação.

Prestações de desemprego

Nas situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, quando não respeitem a cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas, o trabalhador conserva o direito às prestações de desemprego, no entanto é da responsabilidade do empregador perante a segurança social pagar o montante total do período de concessão da prestação inicial de desemprego, conforme se refere no decreto-lei 13/2013, no ponto 6, do art.º 10-A

Legislação aplicável

Para mais informações, sobre este assunto, consulte o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nos artigos 349-350, com a última atualização pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

Para mais informações consulte os tipos de cessação do contrato de trabalho em Portugal.

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