Cessação do Contrato de Trabalho por caducidade

Algumas circunstâncias imperativas como o prazo ou um evento levam a que um contrato chegue ao final do seu período de vigência.

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A caducidade pode, pois, ocorrer com:

a) o termo estipulado;

b) a impossibilidade súbita, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a prestar trabalho ou de o empregador receber trabalho;

c) a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.

Contrato a termo certo

O contrato a termo certo caduca no final do seu prazo ou da sua renovação, se para isso o empregador ou o trabalhador comunicarem à outra parte a vontade de o cessar.

O empregador tem 15 dias para comunicar ao trabalhador a intenção de extinguir o vínculo laboral; e o trabalhador 8 dias para o mesmo efeito.

Se a iniciativa for do empregador, o trabalhador deverá receber uma compensação equivalente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Contrato a termo incerto

Um contrato a termo incerto tem uma duração temporária que não se pode determinar. Neste sentido, o contrato caduca quando o empregador prevê o fim da necessidade que conduziu à celebração do contrato com o trabalhador. O prazo de comunicação pode ir de 7 a 60 dias, consoante a duração do contrato.

Na falta da comunicação dentro dos prazos estabelecidos, o empregador está obrigado ao pagamento de indemnização relativo ao período de aviso prévio em falta, a que se deve somar também compensação pela caducidade do contrato a termo incerto, nos seguintes parâmetros:

- 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os três primeiros anos de duração do contrato);

- Mais 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos imediatos).

Encerramento da empresa

Situações definitivas como a morte do empregador, extinção ou insolvência da empresa não são suficientes para decretar a caducidade do contrato, apenas se estes eventos derem lugar ao encerramento da empresa.

De acordo com a antiguidade do trabalhador, a comunicação da nova situação laboral deve ser participada com 15 a 75 dias de anterioridade.

Pelo fim do seu contrato, o trabalhador tem direito a compensação correspondente ao que está previsto para fim de contratos a termo certo ou incerto, que será deduzida do património da empresa.

Reforma por invalidez ou velhice

A reforma é um direito do trabalhador, que só dá lugar à caducidade do contrato quando é concedida pela Segurança Social.

Até lá, se o trabalhador, 30 dias depois de ter alcançado a idade legal da reforma ou com 70 anos, quiser continuar a trabalhar, o seu contrato a termo incerto é imediatamente convertido em contrato a termo certo. Este vigorará por semestres automaticamente renováveis, sem limites de renovação.

A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias, caso parta do empregador ou do trabalhador respetivamente e não implica compensação.

Para informações detalhadas, consulte a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nos artigos 343-348, atualizada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

Para mais informações consulte os tipos de cessação do contrato de trabalho em Portugal.

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