Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Terminar um contrato de trabalho pode ser difícil, mas continuar a desempenhar uma função que não lhe dá prazer ou num ambiente profissional que o desrespeita podem ser motivos para o levar a tomar a decisão de sair.

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Um tipo de cessação de contrato de trabalho é a cessação por iniciativa do trabalhador.

Rescisão do contrato por justa causa com direito a indemnização

Se é trabalhador por conta de outrem e reconhece alguma das situações abaixo, saiba que pode resolver o seu contrato de trabalho por um motivo legalmente justificável:

- falta propositada do pagamento pontual do vencimento;

- violação intencional das garantias do trabalhador (reguladas pela lei, contrato ou convenção coletiva);

- aplicação de castigo abusivo;

- desrespeito pelas condições de higiene e segurança no trabalho;

- lesão criminosa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

- ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei e praticadas pela entidade empregadora ou por seu representante.

Indemnização devida ao trabalhador

Nestas circunstâncias, o trabalhador tem direito a indemnização a designar entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade, um valor que nunca poderá corresponder a menos de três meses de compensação. No caso de ano de trabalho incompleto, a indemnização deve ser proporcional. Se se tratar de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições que se hão de vencer.

Rescisão do contrato por justa causa sem direito a indemnização

Aos factos anteriormente referidos há a acrescentar outros que podem justificar uma rescisão, contudo que não dão lugar a indemnização:

- incumprimento de obrigações legais;

- alteração acentuada e prolongada das condições de trabalho;

- falta não deliberada de pagamento pontual da retribuição.

Rescisão do contrato sem justa causa

Surgiu-lhe uma oportunidade profissional melhor, que lhe vai trazer melhores condições de vida? Mesmo quando não há justa causa, pode cessar o seu contrato. Se decidir desvincular-se da entidade patronal para a qual exerce funções, deve avisar com antecedência mínima de 30 ou 60 dias (conforme esteja há dois ou mais anos na empresa) e comunicar por escrito a sua decisão. Se desempenhar funções de grande responsabilidade ou complexidade, o aviso prévio pode estender-se até seis meses. Em contratos de trabalho de seis meses ou menos, a denúncia deve ser feita com 30 ou 15 dias de antecedência.

Não se esqueça que está obrigado a aviso prévio, por isso se não o cumprir, terá de pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em que já não estará ao serviço. Pode ainda ter de ressarcir a entidade patronal por eventuais danos que a falta de aviso prévio importe.

Porque o direito ao trabalho está garantido no art.º 58 da Lei Constitucional nº 1/92, de 25 de novembro, goze-o com alegria.

Para mais informações, consulte o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nos artigos 394-403, com a última atualização pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

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