Cessação do Contrato de Trabalho por despedimento por iniciativa do empregador

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Um empregador pode fazer cessar um contrato de trabalho celebrado com um trabalhador, despedindo-o segundo quatro pressupostos:

1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Quando um trabalhador tem um comportamento danoso grave, o empregador pode despedi-lo por justa causa.

Em resultado de inquérito prévio, o empregador redige uma nota de culpa com a descrição dos factos que são atribuídos ao trabalhador e apresenta-lhe a intenção de o despedir. Se entender que a sua presença na empresa impede a averiguação dos acontecimentos, pode suspendê-lo preventivamente, todavia continuando a remunerá-lo.

A partir desse momento, o trabalhador tem 10 dias para analisar o processo e pronunciar-se, anexando os documentos e sugerindo as diligências necessárias para o apuramento da verdade. O empregador tomará conta de todas as diligências probatórias.

Analisados todos os pareceres, o empregador deve decidir em 30 dias.

2. Despedimento coletivo

Designa-se despedimento coletivo a cessação de contratos de trabalho que ocorrem consecutiva ou simultaneamente durante três meses, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

3. Despedimento por extinção de posto de trabalho

Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho o que resulta de motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

4. Despedimento por inadaptação

Quando um trabalhador não se adequa ao posto de trabalho para o qual foi recrutado, o empregador pode despedi-lo por inadaptação.

Comunicação do despedimento

Em qualquer uma das situações, a intenção de despedir e a decisão sobre o despedimento têm de ser comunicadas por escrito ao trabalhador e à comissão de trabalhadores (ou à comissão intersindical ou sindical).

Nos 10 dias subsequentes à comunicação, a comissão ou o trabalhador podem elaborar um parecer fundamentado para entregar ao empregador, juntando meios de prova, se se justificar.

Decorridos 15 dias da primeira comunicação, o empregador deve transmitir a decisão do despedimento, com indicação:

- Do motivo para a cessação do contrato de trabalho;

- Da data da cessação do contrato de trabalho;

- Do montante, forma, ocasião e lugar em que será efetuado o pagamento da compensação;

- E dos créditos vencidos e dos exigíveis por dissolução do contrato.

A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 15 a 75 dias, variável de acordo com o tempo de serviço do trabalhador.

Direitos dos trabalhadores

 - Crédito de horas durante o aviso prévio: equivalente a dois dias de trabalho divididos ao longo da semana. Se o trabalhador os pretender utilizar, deve comunicar ao empregador três dias antes.

- Denúncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prévio: o trabalhador pode optar por declarar a denúncia do contrato desde que com três dias úteis de antecedência.

- Compensação: o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (exceto no despedimento por justa causa).

Para mais informações, consultar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nos artigos 351-392, com a última atualização pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

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