Aumento do salário mínimo em 2017

A 23 de dezembro de 2016, o Salário Mínimo Nacional (SMN) foi atualizado para os 557 euros, com um aumento de 5% em relação a 2016. O aumento foi acordado pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) entre governo, confederações patronais e UGT (União Geral de Trabalhadores).

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Salário mínimo nacional em 2017

O decreto-lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, ratificado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, formalizou o aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para 557 euros. À semelhança do ano anterior, houve um aumento de 5% (de 505 euros para 530 euros), o que em 2017 corresponde a um aumento efetivo de 27 euros (de 530 euros para 557 euros). Este aumento aplica-se a todos os trabalhadores, independentemente de trabalharem no setor público ou privado. A remuneração mínima mensal garantida de 557 euros entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017 e está válida durante todo o ano civil.

Portanto, se recebe o SMN ou vai candidatar-se a um emprego com remuneração equivalente ao SMN, 557 euros é quanto vai arrecadar mensalmente.

Redução da taxa social única

Para garantir a adesão dos patrões, as empresas têm um desconto de 1,25% na taxa social única (TSU), ou seja, quando antes os empregadores pagavam 23,75% sobre o ordenado de trabalhadores a receber o salário mínimo, agora pagam 22.5% de TSU. Mas este benefício fiscal está dependente do cumprimento de duas condições em simultâneo: a data de início do contrato do trabalhador, que deverá ser anterior a 1 de janeiro de 2017; e o valor médio do salário dos trabalhadores de outubro a dezembro de 2016 que deverá ter sido entre os 530 euros e os 557 euros ou quando por prestarem trabalho noturno ou suplementar tenham auferido até 700 euros. No entanto, apenas são elegíveis as empresas que não tiverem dívidas à Segurança Social.

Tabela remuneratória única

Relativamente à Tabela Remuneratória Única (TRU), a legislação obriga a que a primeira posição corresponda ao valor do SMN, todavia no decreto-lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, estabelece-se que para os trabalhadores da função pública, o segundo nível da tabela passa a ser também o valor de 557 euros. Se o funcionário ganhar um valor intermédio entre o segundo nível da tabela e o terceiro será equiparado a quem ganha o SMN. Esta medida gerou contestação entre os sindicatos da Função Pública, reclamando que se continue a fazer a distinção entre níveis remuneratórios, para se garantir a evolução dos salários.

Programa do XXI Governo Constitucional

Os objetivos do aumento do salário mínimo inserem-se dentro do Programa do XXI Governo Constitucional, por forma a:

- Ampliar o rendimento das famílias;

- Promover o trabalho digno;

- Valorizar os trabalhadores e o seu trabalho

Evolução do salário mínimo nacional

Depois de um período de estagnação de quatro anos, o salário mínimo nacional tende a crescer.

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